Leite: projeto proíbe diferenciação de preços

15/12/2011 - 10h23

Senado proíbe diferenciação de preços pagos a produtores de leite

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) aprovou nesta quinta-feira (15), terminativamente, projeto que proíbe a diferenciação de preços pagos pelas empresas de laticínios a produtores de leite. A proposta também obriga essas indústrias a informar ao produtores o preço pago pelo litro e leite até o dia 25 do mês anterior à entrega. O projeto agora vai à sanção.

Pelo projeto (PLC 80/11), de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a empresa que pagar preços diferenciados aos seus fornecedores estarão sujeitas a pagar indenização à parte prejudicada.

Além disso, caso seja descumprida a determinação de informar o preço que será pago pelo litro do leite até o dia 25 do mês anterior, a proposta determina que a empresa de laticínios pagará ao produtor o maior preço praticado no mercado.

[Foto: Kátia Farina Marcon]

Na justificativa do projeto, o deputado Reginaldo Lopes critica as prática das empresas de laticínios em sua relação com os produtores de leite, como o pagamento de preços mais baixos aos fornecedores que produzem menos e a falta de transparência com relação aos preços praticados. Segundo ele, nessa atividade, "o vendedor só fica sabendo o preço depois de quarenta e cinco dias, em média, do produto vendido".

O relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), recomendou a aprovação e salientou que o projeto dará ao setor brasileiro maior estabilidade nas relações comerciais entre produtores de leite e empresas que processam o produto.

"De fato, há uma relação desigual e de maior exposição dos médios e pequenos empreendimentos ao risco quando o laticínio adquire o leite do produtor, mas não lhe informa antecipadamente o preço que pagará pelo produto" - disse o senador.

Ele destacou ainda que o planejamento da atividade leiteira, como qualquer outra, demanda informações antecipadas sobre os custos de produção e os preços do produto.

"Obrigar os laticínios a divulgar os preços que serão pagos até o dia 25 de cada mês permite ao produtor, ao menos, optar por outro laticínio (quando possível), barganhar melhores preços ou mesmo planejar o aumento ou a redução do uso de insumos na produção, a fim de obter a melhor relação custo-benefício de sua atividade".

Após a aprovação, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) ressaltou que saber o valor do produto antecipadamente é uma antiga reivindicação dos produtores de leite.

- É justo que os produtores de leite possam saber quanto vão receber antes de entregar seu produto - afirmou.

Rodrigo Baptista / Agência Senado

Notícias

Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança

BEM PROTEGIDO Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança 18 de outubro de 2024, 15h54 No recurso, a embargante argumentou que o imóvel é utilizado como moradia pela sua família, o que o torna impenhorável conforme a Lei 8.009/1990, que protege este tipo de...

TJ/PR vê fraude e anula venda de imóvel durante ação de execução

Alienação TJ/PR vê fraude e anula venda de imóvel durante ação de execução Tribunal ressaltou que ausência de penhora não isenta terceiros de investigarem regularidade do imóvel. Da Redação quinta-feira, 17 de outubro de 2024 Atualizado às 14:30 A 16ª câmara Cível do TJ/PR reconheceu como fraude a...

Evolução e relevância da separação de fato no direito brasileiro

Evolução e relevância da separação de fato no direito brasileiro Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho quarta-feira, 16 de outubro de 2024 Atualizado em 15 de outubro de 2024 18:03 A separação de fato, embora não dissolva formalmente o vínculo matrimonial, é uma realidade que afeta...